Lei nº 1.888, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1888
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2023
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Icaraíma com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica