Lei Complementar nº 1.894, de 07 de julho de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1894

Ano

2023

Data

07/07/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

08/07/2023

Veículo de Publicação

Umuarama Ilustrado

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Inclui Art. 40º-A na Lei Complementar nº 1.687/2020.

Indexação

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