Lei nº 1.901, de 13 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1901
Ano
2023
Data
13/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/09/2023
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Inclui o § 4º ao Art. 31-A da Lei 006/2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica