Lei nº 1.930, de 13 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1930
Ano
2024
Data
13/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2024
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência - PcD e Afrodescendentes em concurso público e/ou Processo seletivo simplificado - PSS, no município de Icaraíma e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica