Lei nº 1.956, de 30 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1956
Ano
2024
Data
30/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/08/2024
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica