Lei nº 1.961, de 04 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1961
Ano
2024
Data
04/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/11/2024
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais- REFIS 2024, no município de Icaraíma-PR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica