Lei nº 1.425, de 22 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1425
Ano
2017
Data
22/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/11/2017
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM FILA DE ESPERA NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica