Lei nº 1.967, de 11 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1967
Ano
2024
Data
11/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2024
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade para desocupação/realocação de 09 ocupante da área do Loteamento Vista Alegre, lateral ao Paredão das Araras (área integrante do Parque Nacional de Ilha Grande) no Município de Icaraíma, conforme Condicionante Ambiental 2.2 da Licença de Operação nº 1023/2011 emitida pelo IBAMA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica