Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 40, de 23 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 4 | resolucao_no_040.2024_-_altera_o_regimento_interno_-_versao_site.pdf |
Resolução nº 40/2024 - Altera a Resolução nº 006/1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, incluindo a votação por chapa para eleição da Mesa.
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