Lei nº 1.427, de 28 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1427
Ano
2017
Data
28/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
29/11/2017
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE O PROGRAMA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS -REFIS 2017,NO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica