Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/3/emenda_a_lei_organica_no_004.2024_-_versao_assinada_e_com_publicacao.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 05 de novembro de 2024 (Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 05 de novembro de 2024)
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Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 05 de novembro de 2024