Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/6/resolucao_no_042.2025_-_alteracao_do_regimento_interno_-_apreciacao_de_vetos_-_versao_site.pdf da norma Resolução nº 42, de 29 de abril de 2025 (Resolução nº 42, de 29 de abril de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma (Resolução nº 006/1991) para adequar o procedimento de apreciação de vetos do Prefeito à nova redação da Lei Orgânica Municipal, suprimindo a votação secreta.
Norma Juridica
Resolução nº 42, de 29 de abril de 2025