Resolução nº 42, de 29 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
42
Ano
2025
Data
29/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2025
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma (Resolução nº 006/1991) para adequar o procedimento de apreciação de vetos do Prefeito à nova redação da Lei Orgânica Municipal, suprimindo a votação secreta.
Indexação
Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma - PR.
Observação
Assuntos
- Regimento Interno
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 20 de junho de 1991