Matérias da Ordem do Dia (54ª Ordinária da 0ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2016
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. - - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
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Aprovado em 1° discussão e votação |