1 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2016
Autores:
Número de Protocolo: 144
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INCLUIR NO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°880 DE 25 DE JULHO DE 2013,QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INCLUIR NO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°880 DE 25 DE JULHO DE 2013,QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Projeto de Lei aprovado.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2016
Autores:
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ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N °1300 DE 19 DE JULHO DE 2016,QUE TRATA DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N °1300 DE 19 DE JULHO DE 2016,QUE TRATA DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Projeto de Lei aprovado.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2016
Autores:
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Projeto de Lei aprovado.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2016
Autores:
Número de Protocolo: 182
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Projeto de Lei aprovado.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2016
Autores:
Número de Protocolo: 183
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Projeto de Lei aprovado.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2016
Autores:
Número de Protocolo: 184
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Projeto de Lei aprovado.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2016
Autores:
Número de Protocolo: 187
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DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIA,EXECUÇÃO E PROCEDIMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO EM CARÁTER MUNICIPAL,EM PARCERIA CONSORCIADA,ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA AS ATIVIDADES POLUIDORAS,DEGRADADORAS E/ OU MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N°140/2011,LEI FEDERAL N°9.605/98,DECRETO N°6.514/08,RESOLUÇÕES 237 DO CONAMA,65/2008,70/2009 E 88/2013 DA CEMA.
Obs.: DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIA,EXECUÇÃO E PROCEDIMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO EM CARÁTER MUNICIPAL,EM PARCERIA CONSORCIADA,ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA AS ATIVIDADES POLUIDORAS,DEGRADADORAS E/ OU MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI N°140/2011,LEI FEDERAL N°9.605/98,DECRETO N°6.514/08,RESOLUÇÕES 237 DO CONAMA,65/2008,70/2009 E 88/2013 DA CEMA.
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2016
Autores:
Número de Protocolo: 186
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO DO REMANESCENTE DO RIO PARANÁ E ÁREAS DE INFLUENCIA- CORIPA, BEM COMO A INSTITUIR ENTRE OUTRAS AÇÕES A EXECUÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO DE TAXAS,SERVIÇOS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES ADVINDAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E PREVISÃO DE REPASSE DIRETO DA SEFA PARA CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE RATEIO, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº11.107/2005, DECRETO LEI N°6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO DO REMANESCENTE DO RIO PARANÁ E ÁREAS DE INFLUENCIA- CORIPA, BEM COMO A INSTITUIR ENTRE OUTRAS AÇÕES A EXECUÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO DE TAXAS,SERVIÇOS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES ADVINDAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E PREVISÃO DE REPASSE DIRETO DA SEFA PARA CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE RATEIO, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº11.107/2005, DECRETO LEI N°6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2016
Autores:
Número de Protocolo: 188
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2016
Autores:
Número de Protocolo: 101
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PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM ICARAÍMA DE VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO SEM PRÉVIA LICENÇA QUE ESPECIFICARÁ O LOCAL, O HORÁRIO E OS PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM ICARAÍMA DE VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO SEM PRÉVIA LICENÇA QUE ESPECIFICARÁ O LOCAL, O HORÁRIO E OS PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
Obs.: Projeto de Lei rejeitado,com 5 votos contrarios.
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