Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Autoriza a desafetação e alienação de imóveis situados no Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma e dá outras providências. - - |
Aprovado em 1° discussão e votação Projeto de lei aprovado em primeira discussão e votação por seis votos favoráveis e dois contrários dos vereadores Samuel Eleutério Thomé e Daniel Paulo Duarte. |