Matérias do Expediente (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Icaraíma; Regulamenta o artigo 182 do Código de Processo Civil, criando a Procuradoria-Geral do Município de Icaraíma e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.643/2019, dando nova redação. - |
Não há resultado |