Matérias da Ordem do Dia (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Icaraíma, e dá outras providências. - - |
Aprovado em 1° discussão e votação |