1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2019
Turno: Único
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer repasse financeiro para Associação de Proteção dos Animais Abandonados de Icaraíma - ASSOPRAAI.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em sua 1º e única discussão e votação (Conforme previsto no Art. 92 §2º do Regimento Interno) por 6 votos favoráveis e 1 voto contrário proferido pelo Vereador Samuel Eleuterio Thomé.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Icaraíma, e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019
Turno: Único
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Concessão de Bens Imóveis.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em sua 1º e única discussão e votação (Conforme previsto no Art. 92 §2º do Regimento Interno) por unanimidade.
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4 - Projeto de Emenda nº 12 de 2019
Turno: Único
Autores:
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Adiciona dispositivo ao Projeto de Lei em epígrafe e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em sua 1º e única discussão e votação por 6 votos favoráveis e 1 abstenção do Vereador Samuel Eleuterio Thomé.
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