1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos judiciais e extrajudiciais para pagamentos de multa ambiental, e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
Obs.: Aprovado em sua 1ª discussão e votação por 7 votos favoráveis e 1 voto contrário - Vereador Daniel Paulo Duarte.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Adequa e Consolida as Ruas e Avenidas do Distrito de Porto Camargo.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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10 - Requerimento nº 1 de 2020
Autor: Juliana Marques Meirinho
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Instauração de Comissão Provisória para apuração de fato específico que atenta contra a honra dessa casa de leis e de seus representantes.
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Aprovado
Obs.: Requerimento aprovado por 6 votos favoráveis x 2 votos contrários proferidos pelos Vereadores Agnaldo Alberto Cardoso e Adelson Marcus Vicentim. A Comissão de Investigação foi constituída, ficando com a seguinte disposição: Presidente: Agnaldo Alberto Cardoso; Relator: Leandro Ferreira de Andrade e Membro Augusto Leopoldo Honório.
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