1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos judiciais e extrajudiciais para pagamentos de multa ambiental, e dá outras providências.
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Retirado pelo autor
Obs.: Retirado de pauta até que seja respondido ofício solicitando informações sobre o Projeto de Lei nº 029/2020.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Adequa e Consolida as Ruas e Avenidas do Distrito de Porto Camargo.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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9 - Projeto de Emenda nº 6 de 2020
Turno: Único
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre a descrição da natureza das despesas do Projeto de Lei nº 037/2020.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei Ordinária nº 037/2020 aprovado em sua 1ª e única discussão e votação por unanimidade.
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Aprovado em sua 2ª discussão e votação juntamente com sua Emenda Modificativa nº 001/2020 por unanimidade.
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