Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2020
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Atualização e alteração/adequação da Lei complementar nº1.689/2020, a qual dispõe sobre uso e ocupação de solo e sobre zoneamento e dá outras providências. - - |
Aprovado em 2° discussão e votação |