1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
Obs.: Aprovado em sua 1ª discussão e votação por 7 votos favoráveis e 1 voto contrário sendo este proferido pelo Vereador Samuel Eleuterio Thomé.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Estime a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2020, no Município de Icaraíma - PR.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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