1 - Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Alteração/Adequação da Lei Complementar nº 1.689/2020, a qual dispõe sobre uso e ocupação de solo e sobre zoneamento e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário sendo do vereador Daniel Paulo Duarte .
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2020
Turno: Segundo
Autores:
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Exclui cargos comissionados e consequentemente altera anexo I da Lei Municipal nº 1.403-2017.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Novo regramento sobre diárias para custeio de despesas com viagens empreendidas por Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, revogando a Lei Municipal nº 1.394/2017 e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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7 - Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Juliana Marques Meirinho
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Altera dispositivos da Lei nº006/2003, que trata do Estatuto dos funcionários públicos municipais civis do município de Icaraíma, com ampliação da amamentação materna e licença paternidade na forma que especifica
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Aprovado em 2° discussão e votação
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8 - Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Juliana Marques Meirinho
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Altera dispositivos da Lei nº519/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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9 - Requerimento nº 12 de 2020
Autor: Juliana Marques Meirinho
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Relatório final - Requerimento 9/2020. Comissão Parlamentar de Inquérito. Uso indevido de Bem Público por Secretário Municipal. Denúncia em pleito municipal. Perfil "fake" em rede social. Servidor exonerado em cargo de confiança. Processo de Sindicância em apuração. Falta de Provas. Recomendações ao Executivo. Parecer pelo Arquivamento. Art. 262, § 1º, Regimento Interno.
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Aprovado
Obs.: Requerimento aprovado em única discussão e votação por 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários sendo dos vereadores Daniel Paulo Duarte e Samuel Eleutério Thomé.
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