1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021
Turno: Único
Autor: Executivo - EXEC
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Altera Lei nº 006/2003, de 08/05/2003 e a Lei nº 1214/2015 de 22/12/2015, nos termos do § 4º do Artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em sua primeira e única discussão e votação por unanimidade.
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