Resumo (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera artigos da Lei Complementar nº 593/2011 (Código de Obras do Município de Icaraíma).

Autoriza a realização de pavimentação asfáltica no distrito de Porto Camargo dando outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Altera artigos da Lei Complementar nº 593/2011 (Código de Obras do Município de Icaraíma).