3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Autores:
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Autoriza a realização de pavimentação asfáltica no distrito de Porto Camargo dando outras providências.
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Pedido de Vistas
Obs.: O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 012/2021 em discussão o Vereador Agnaldo Alberto Cardoso pediu para que o executivo mandasse um mapa referente ao Projeto de Lei citado com maior clareza para que possa entender melhor o mapa relacionado.O Presidente retirou de pauta da ordem do dia o Projeto de Lei n° 012/2021 para melhores análises e esclarecimentos referente ao mapa
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