1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
|
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
|
Aprovado em 2° discussão e votação
|
