1 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2021
Turno: Segundo
Autores:
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Modifica o regime próprio de previdência social do município de Icaraíma de acordo com a Emenda constitucional nº103 de 2019.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021
Turno: Segundo
Autores:
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Institui a reforma da previdência no regime de previdência social do servidor do município de Icaraíma e consolida a legislação previdenciária.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Aprovado por 5 votos favoráveis - Vereadores Altair Gomes, Gilmar Girão, Dilene Maria da Silva, Agnaldo Alberto Cardoso e Leandro Ferreira de Andrade x 2 votos contrários - Vereadores Luciano Fábio Sitta e Adelson Marcus Vicentim. O Presidente Manoel manifestou-se favorável ao Projeto.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
Turno: Segundo
Autores:
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Estabelece regras para o regime próprio de previdência social do município de Icaraíma de acordo com a emenda constitucional nº103 de 2019.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Aprovado por 6 votos favoráveis - Vereadores Agnaldo Alberto Cardoso, Altair Gomes, Dilene Maria da Silva, Gilmar Girão, Leandro Ferreira de Andrade e Luciano Fábio Sitta x 1 voto contrário - Vereador Adelson Marcus Vicentim. O Presidente manifestou-se favorável ao Projeto.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre a equiparação de vencimentos de cargos e empregos públicos e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Institui o regime de plantão para membros do Conselho Tutelar de Icaraíma, Estado do Paraná.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021
Turno: Único
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.
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