1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
Autores:
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Autoriza a abertura de credito especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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Matéria não lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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Matéria não lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer ajuda de custo a moradores do Município.
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Matéria não lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022
Autor: Executivo - EXEC
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Exclui o Cargo Comissionado de Assessor Especial II.
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Matéria não lida
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022
Autor: Executivo - EXEC
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Altera artigos da Lei Complementar 1.653/2019 (sistema viário do Município de Icaraíma), dando outras providências.
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Matéria não lida
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