1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer ajuda de custo a moradores do Município.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022
Autor: Executivo - EXEC
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Altera artigos da Lei Complementar 1.653/2019 (sistema viário do Município de Icaraíma), dando outras providências.
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Retirado pelo autor
Obs.: Retirado de Pauta tendo em vista a ausência de Pareceres das Comissões Permanentes.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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