1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022
Turno: Único
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeira e única discussão e votação, conforme artigo 92 do regimento interno.
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