Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. - - |
Aprovado Aprovado em sua primeira e única discussão e votação por unanimidade. |