Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

O Vereador Altair Gomes assim como os demais edis abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando as seguintes informações, com prazo máximo de resposta de 30 dias²:

1. Solicito que seja informado a esta Egrégia Câmara a relação, caso exista, de todos os veículos públicos do Município que não pernoitam no pátio público ou em outro local da Administração Pública Municipal.

2. Se a resposta anterior for positiva, solicito que seja apresentada justificativa legal para o fato narrado, qual seja: O por quê dos veículos públicos municipais não estarem ficando guardados no período noturno junto ao pátio público ou outro local da administração.

Desafetação de parte de ruas e avenidas fora do perímetro urbano de Icaraíma.

Altera a Lei Municipal nº 004/1962 e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder executivo a fazer permissão de uso de bem publico.

Autoriza abertura de credito especial por anulação de dotação e dá outras providências.

Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre as faixas marginais de área de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/Pr, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a preservação da vegetação nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da união e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.