1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Autores:
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Desafetação de parte de ruas e avenidas fora do perímetro urbano de Icaraíma.
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Matéria não lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
Autores:
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Altera a Lei Municipal nº 004/1962 e dá outras providências.
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Matéria não lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Turno: Primeiro
Autores:
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Autoriza o chefe do poder executivo a fazer permissão de uso de bem publico.
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Matéria não lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Autor: Executivo - EXEC
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Altera a Lei Municipal nº 1.112/2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.292/2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Conferência Municipal, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre as faixas marginais de área de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/Pr, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a preservação da vegetação nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da união e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
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Matéria não lida
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