3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Matéria não lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Icaraíma com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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Matéria não lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Concessão de Bens Imóveis Públicos.
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Matéria não lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
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Matéria não lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas dentro do quadro de Servidores do Município.
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Matéria não lida
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Altera o art. 2º da Lei nº 1.832/2023.
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Matéria não lida
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