1 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Cria Anexo III-A (Mapa de Zoneamento Urbano Distrito Porto Camargo) da Lei Complementar nº 1.689/2020 e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Inclui Art. 40º-A na Lei Complementar nº 1.687/2020.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Altera a Lei Municipal nº 1.214/2015 e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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