1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Autor: Executivo - EXEC
Processo: 39/2023
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Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Matéria não lida
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Aprova loteamento denominado "Residencial Bela Vista" e dá outras providências.
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Matéria não lida
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Aprova loteamento denominado "Morada do Sol" e dá outras providências.
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Matéria não lida
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4 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: CEFF - Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
Processo: 2/2023
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Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que aprovou as contas do Poder Executivo do Município de Icaraíma, referente ao exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
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Matéria não lida
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5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Legislativo - LEG
Processo: 3/2023
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Altera a Resolução nº 006/1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, regulamentando as emendas impositivas que alude o art. 74-A, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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Matéria não lida
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6 - Acórdão de Parecer Prévio nº 2 de 2023
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR
Processo: 2/2023
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Ofício n.º 885/23-OPD-GP
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Contas do Poder Executivo Municipal - Exercício Financeiro de 2021
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Matéria não lida
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