1 - Projeto de Emenda nº 1 de 2024
Turno: Único
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
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Emenda de Redação, conforme art. 121, § 7º c/c art. 123, II, a - RI.
Projeto de Emenda nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 051/2023.
"Súmula: Altera os anexos III-A, VII, XV e XVI da Lei nº 1.689/2020 e dá outras providências."
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Aprovado
Obs.: Aprovado em sua primeira e única discussão e votação.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Altera os Anexos III-A, VII, XV e XVI da Lei nº 1.689/2020 e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Juntamente com sua Emenda nº 001/2024.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Altera Anexos das Leis que integram o Plano Diretor - Lei Complementar nº 916/2013 e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Altera Lei nº 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza a desapropriação de áreas para abertura de ruas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do Município de Icaraíma - PR.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Icaraíma e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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