1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Autor: Executivo - EXEC
Processo: 11/2024
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza a desapropriação de áreas para abertura de prolongamento de ruas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024
Autores:
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Altera o artigo 26 A, alinea C, da Lei n°1933/2024,para incluir a autorização para abrir e fechar contas em qualquer instituição financeira, inclusive cooperativa de crédito.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre o reassentamento de posseiros para loteamento fora da área de preservação ambiental no Município de Icaraíma - PR.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Autor: Executivo - EXEC
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Ratifica o valor de avaliação de áreas no Distrito de Porto Camargo em consonância ao artigo 5º das Leis nº 1.915/2023 e 1.916/2023 e dá outras providências.
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Matéria lida
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