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Altera Lei nº 06/2003, de 08/05/2.003 e a Lei nº 1214/2015 de 22/12/2015, nos termos do § 4º do Artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Lei Municipal nº 1792/2021 e dá outras providências.
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Aprovado
Substitutivo Global nº 003/2024 aprovado em sua primeira e única discussão e votação por 5 votos favoráveis - Vereadores Manoel, Dilene, Gilmar, Adelson e Agnaldo x 3 votos contrários - Vereadores Luciano, Altair e Leandro.
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Substitui o Projeto de Lei nº 036/2024 e dá outras providências.
Substitui os dispositivos do Projeto de Lei para os constantes da emenda.
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Aprovado
Aprovado em sua primeira e única discussão e votação por 5 votos favoráveis - Vereadores Manoel, Dilene, Gilmar, Adelson e Agnaldo x 3 votos contrários - Vereadores Luciano, Altair e Leandro.
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