Resumo (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera § 2° da Lei n.° 1.969/2024 e dá outras providências.

Manifestando apoio às Instituições especializadas de educação, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi, e, especialmente, posicionamento contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, em trâmite no Supremo Tribunal Federalm que visa à declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.654/2013 e nº 18.419/2015.