Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
|
Altera § 2° da Lei n.° 1.969/2024 e dá outras providências. - - |
Aprovado em 2° discussão e votação |