Matérias do Expediente (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2025, no Município de Icaraíma - PR.

Insere nova redação na Lei Complementar n.º 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

Acrescenta parágrafos aos arts. 8º (inciso II-A), 34-B e 40 da Lei Complementar nº 1.687/2020, na forma proposta pelo Projeto de Lei Complementar nº 033/2025, para dispor que a compensação pecuniária de áreas institucionais dependerá de prévia autorização legislativa por lei específica.
Emenda Modificativa nº 001/2025 do Projeto de Lei Complementar nº 033/2025.

Ratifica a Redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 à 2029.