Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2025, no Município de Icaraíma - PR. - - |
Aprovado em 1° discussão e votação |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Insere nova redação na Lei Complementar n.º 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências. - - |
Aprovado em 1° discussão e votação Aprovado em sua primeira discussão e votação juntamente com sua emenda por unanimidade. |
| 1 |
Projeto de Emenda nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Acrescenta parágrafos aos arts. 8º (inciso II-A), 34-B e 40 da Lei Complementar nº 1.687/2020, na forma proposta pelo Projeto de Lei Complementar nº 033/2025, para dispor que a compensação pecuniária de áreas institucionais dependerá de prévia autorização legislativa por lei específica.
Emenda Modificativa nº 001/2025 do Projeto de Lei Complementar nº 033/2025. - - |
Aprovado Aprovado em sua primeira e única discussão e votação por unanimidade. |