1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026
Autor: Executivo - EXEC
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Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Icaraíma para dispor sobre regras transitórias de aposentadoria no âmbito do RPPS, e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026
Autor: Lea Andrade
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Proíbe, no âmbito do Município de Icaraíma, a utilização, queima, soltura e comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido sonoro, especialmente em datas comemorativas e no período de final de ano, e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 006, de 08 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Icaraíma, para adequar a concessão do salário-família às normas constitucionais e federais aplicáveis, e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Autor: Executivo - EXEC
Processo: 8/2026
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Altera Lei Complementar nº 1.653-2019, e dá outras providências.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Altera a Lei Municipal nº 519/2010, para regulamentar a incidência de contribuição previdenciária e a forma de incorporação dos adicionais de mestrado e doutorado aos proventos de aposentadoria do magistério, e dá outras providências.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Turno: Primeiro
Autores:
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Autoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Turno: Primeiro
Autores:
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Autoriza o poder executivo a abrir vagas dentro do quadro de servidores do Município.
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência - CORIPA, acrescentando o reingresso do Município de Alto Paraíso e o ingresso do Município de Tapira, bem como a alteração de endereço da sede do Consórcio.
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Matéria lida
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
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Matéria lida
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