1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Icaraíma para dispor sobre regras transitórias de aposentadoria no âmbito do RPPS, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de votação: maioria de dois terços.
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Aprovada por dois terços
Obs.: Aprovado por dois terços em sua primeira discussão e votação.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
Processo: 8/2026
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Altera Lei Complementar nº 1.653-2019, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: Aprovado por maioria absoluta em sua primeira discussão e votação.
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3 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Lea Andrade
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Proíbe, no âmbito do Município de Icaraíma, a utilização, queima, soltura e comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido sonoro, especialmente em datas comemorativas e no período de final de ano, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de votação: maioria simples
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Aprovado em sua segunda e última discussão e votação por unanimidade.
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