Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera Lei Complementar nº 1.689-2020, e dá outras providências. - - |
Aprovado por maioria absoluta Aprovado em primeira discussão e votação por maioria absoluta (unanimidade) dos vereadores presentes. |