1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples - Votação Simbólica.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Aprovado em sua segunda e última discussão e votação por maioria simples - votação simbólica (unanimidade).
Conforme a alínea t, art. 25 do RI o Presidente não vota.
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2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para tratamento e proteção de dados pessoais, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples - Votação Simbólica.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Aprovado em sua segunda e última discussão e votação por maioria simples - votação simbólica (unanimidade).
Conforme a alínea t, art. 25 do RI o Presidente não vota.
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3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Institui e regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de Icaraíma/PR e disciplina o tratamento das manifestações dos usuários dos Serviços Públicos, dando outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples - Votação Simbólica.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Aprovado em sua segunda e última discussão e votação por maioria simples - votação simbólica (unanimidade).
Conforme a alínea t, art. 25 do RI o Presidente não vota.
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4 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Lea Andrade
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Institui diretrizes para a política municipal de apoio aos protetores independentes e às organizações da sociedade civil de proteção animal no Município de Icaraíma e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples - Votação Simbólica.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Aprovado em sua segunda e última discussão e votação por maioria simples - votação simbólica (unanimidade).
Conforme a alínea t, art. 25 do RI o Presidente não vota.
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5 - Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.866/2023 e nº 1.867/2023, para adequar as gratificações da Comissão Permanente de Contratação e do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples - Votação Simbólica.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Aprovado em sua segunda e última discussão e votação por maioria simples - votação simbólica (unanimidade).
Conforme a alínea t, art. 25 do RI o Presidente não vota.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Inclui nova Unidade Orçamentária na estrutura administrativa e orçamentária do Município de Icaraíma, para fins de execução da Lei Orçamentária Anual - LOA exercício de 2026, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de votação: Maioria Absoluta - Votação Nominal.
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Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Aprovado em sua segunda e última discussão e votação por maioria absoluta - votação nominal (unanimidade).
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Obs.: Quórum de votação: Maioria Absoluta - Votação Nominal.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: Aprovado em sua segunda discussão e votação por maioria absoluta - votação nominal (unanimidade).
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9 - Projeto de Emenda nº 5 de 2026
Turno: Único
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
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Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 020/2026, para adequar a contratação temporária por excepcional interesse público às disposições constitucionais e à legislação municipal aplicável.
Emenda Modificativa e Aditiva nº 1/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 020/2026.
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma de contrato de trabalho sob regime especial, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de votação: Maioria Absoluta - Votação Nominal.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: Aprovado em sua primeira e única discussão e votação por maioria absoluta - votação nominal (unanimidade).
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma de contrato de trabalho sob regime especial, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de votação: Maioria Absoluta - Votação Nominal.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: Aprovado em sua segunda discussão e votação por maioria absoluta - votação nominal (unanimidade).
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas dentro do quadro de servidores do Município.
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Pedido de Vistas
Obs.: Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026 retirado de pauta da Sessão Extraordinária pelo Presidente da Casa Manoel Timóteo de Almeida para melhores estudos sobre a matéria.
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