Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019
Altera a tabela do ANEXO I da Lei n.º 1.612/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação